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Coamo Agroindustrial Cooperativa | Edição 383 | Maio de 2009 | Campo Mourão - Paraná

Meio Ambiente

Propostas para mudanças no Código Florestal

Meta é ampliar o alcance do Código Florestal Brasileiro, garantindo, sobretudo, a permanência das áreas de produção já consolidadas

As cooperativas paranaenses, através do Sistema Ocepar, encaminharam à Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), um documento com propostas para a reforma ambiental, que virou um projeto de lei já apresentado na Câmara dos Deputados, para modificar e unificar 16 mil normas ambientais vigentes, além de substituir 130 projetos de leite em tramitação no Congresso. A seguir, algumas das propostas encaminhadas pelo setor cooperativista para o novo projeto do Código Ambiental:

RESERVA AMBIENTAL – A expressão é um novo conceito, referente à cobertura florestal estadual sob responsabilidade de toda a sociedade, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais. A criação do conceito de Reserva Ambiental visa a preservação de uma cobertura florestal mínima para o estado, buscando o cumprimento do preceito constitucional de que a preservação do meio ambiente é uma responsabilidade tanto do meio urbano, quanto do meio rural. Aos produtores rurais caberá a preservação e recuperação das áreas de preservação permanente de suas propriedades.

RESERVA AMBIENTAL COLETIVA – É a área de vegetação necessária para compor o índice mínimo de 20% de cobertura florestal do Estado, sob responsabilidade de toda a Sociedade. Para formação destas áreas poderão ser utilizados tanto os excedentes florestais do interior da propriedade, quanto os condomínios florestais e as unidades de conservação, a serem definidas pelas diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico. Toda forma de vegetação florestal, no interior da propriedade, nativa ou consorciada com espécies exóticas, inclusive campos nativos, com exceção das áreas de preservação permanente, será considerada parte da Reserva Ambiental Coletiva. As propriedades rurais que possuírem excedentes florestais conservados poderão ser remuneradas por serviços ambientais prestados ou, ainda, fazer o uso econômico sustentável, através do manejo de espécies nativas, permitido o cultivo de frutíferas, ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – O código florestal enquadra como área de preservação permanente, as vegetações ao longo dos rios, nascentes, topos de morro, encostas, restingas, bordas de tabuleiros e altitudes superiores a 1.800 metros.

A recomposição e manutenção das áreas de preservação permanente serão realizadas com espécies florestais nativas e demais formas de vegetação natural, visando a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar do ser humano.

USO DAS ÁREAS CONSOLIDADAS – Conforme texto da Constituição Federal, a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Desta maneira, protegeu-se a segurança do cidadão, limitando a retroatividade da lei, impedindo o desrespeito a situações jurídicas já consolidadas pelo tempo. O princípio do direito adquirido é preceito fundamental de um estado democrático de direito. Todavia na prática, tratando-se deste preceito, muitos proprietários de terras no Brasil são desrespeitados. Desta maneira, o instituto do direito adquirido deve, sob o viés constitucional, atender ao produtor rural, em toda e qualquer situação que caracterize retroatividade de lei que possa vir a prejudicar-lhe.

ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO – Deverá ser utilizado para planejar e ordenar as atividades no Estado, considerando as relações econômicas, sociais e ambientais. Na determinação dos ZEE serão utilizados estudos de solo, topografia, conservação, preservação ambiental, informações climáticas, aptidão agrícola, cobertura vegetal e potencial social para diferentes atividades, aliando a produção de alimentos, conservação do meio ambiente e a viabilidade do homem no campo. Com a formatação do zoneamento será possível determinar o potencial agrícola por região, ou seja, limitações de uso do solo para atividades agropecuárias, as causas da poluição ambiental e as áreas com fragilidade à erosão do solo. Parâmetros que podem ser utilizados no controle de problemas, aumentando a produtividade e mantendo a qualidade de produção.

FORMAÇÃO DE FUNDO PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – Através de um Fundo Nacional de Meio Ambiente, ICMS Ecológico e Contribuição da Sociedade.

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO – No intuito de viabilizar o restabelecimento da Reserva Ambiental é imprescindível a concessão de um maior prazo para a regularização da propriedade.

LINHAS DE FINANCIAMENTO E BENEFÍCIOS FISCAIS

ÁREAS ÚMIDAS – As áreas de várzeas representam uma fonte de renda significativa para um grande número de famílias em diversas regiões do País. Muitas dessas áreas foram abertas com incentivos e recursos públicos (PROVARZEAS) e o seu abandono não garante necessariamente o restabelecimento da condição ambiental, anterior à drenagem.

NORMATIZAÇÃO TÉCNICA