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Órgão de divulgação da COAMO Agroindustrial Cooperativa | Edição 345 | novembro de 2005 | Campo Mourão - Paraná

Legislação

Novo código florestal em discussão

DEPUTADO FEDERAL MOACIR MICHELETTO, PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA, VEM A CAMPO MOURÃO E EXPÕE SUGESTÕES DE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O Novo Código Florestal Brasileiro foi tema de uma importante palestra ministrada recentemente, em Campo Mourão, pelo deputado federal e relator do projeto, Moacir Micheletto. Produtores rurais, estudantes e autoridades ligados com a agricultura puderam ouvir o parlamentar sobre as mudanças previstas na nova lei, que regulamenta o sistema florestal de reservas e matas ciliares. Para ele, a lei atual é restritiva e dá prejuízo aos agricultores, sobretudo às pequenas propriedades. “Precisamos discutir com toda a sociedade sobre as mudanças previstas no novo código florestal. Precisamos nos unir e exigir os diretos do homem do campo”, comenta.

Conforme o relator, o assunto será colocado o mais rápido possível na pauta de discussão e votação do Congresso Nacional que altera o Código Florestal de 1965. “É um crime obrigar as pequenas propriedades rurais de averbar 20% de suas terras para a reserva legal. Precisamos de uma lei que venha nortear definitivamente uma política florestal e ambiental”, ressalta.

Micheletto comenta que as mudanças poderão dar aos pequenos produtores, agricultores familiares, um modelo de desenvolvimento ambiental e agrícola mais pragmático e menos oneroso. “Diferente do que vem sendo implantado por normas do Ministério do Meio Ambiente, que até desestimulam os pequenos produtores, aqueles que possuem um pedacinho de terra, de continuarem trabalhando e plantando”, observa.

O parlamentar comenta que é importante que os agricultores discutam sobre o projeto que é de grande importância para eles, uma vez que trata de questões como a reserva legal e a própria mata ciliar. Atualmente, além das áreas de preservação permanente – matas ciliares e em encostas de morro, os produtores rurais são obrigados a reservar 20% da propriedade com mata nativa.

Moacir Micheletto entende que a Reserva Florestal Legal elimina 20% da área útil destinada à produção. Ele dá como exemplo uma propriedade com 15 hectares e 150 mil metros quadrados onde, supondo que a propriedade possui um riacho que atravessa todo o seu sentido longitudinal, que corresponde a 600 metros. Por obrigação legal, o proprietário tem que manter a mata ciliar de no mínimo 30 metros em cada margem, correspondendo a 36 mil metros quadrados. O fundo de vale sempre tem um rio. Novamente terá que ser mantida a mata ciliar de no mínimo 30 metros, o que corresponde a 7.500 metros quadrados. A residência do produtor e outras benfeitorias da fazenda ocupam uma área de 1.000 metros quadrados. Os caminhos de acessos à lavoura e às benfeitorias não podem ter menos de 850 metros, com uma largura mínima de 3 metros para dar passagem a veículos, o que corresponde a 2.550 metros quadrados.

Além disso, o produtor é obrigado a manter uma Reserva Florestal Legal igual a 20% de toda a área, que no exemplo dado corresponde a 30 mil metros quadrados. “Como se pode verificar, numa área padrão para a estrutura fundiária do Paraná, se toda a legislação ambiental prevista na Medida Provisória editada atualmente fosse cumprida, o produtor teria apenas 48,63% da sua propriedade para produzir”, exemplifica Micheletto.

A Lei Nº 4771/65 do Código Florestal exige que os proprietários mantenham as matas ciliares às margens dos rios, riachos e olhos d’água e nas encostas com declive superior a 45º. Exigia, também, até as edições da Medida Provisória que, além das APP, o proprietário mantivesse florestada mais 20% da área, denominada de Reserva Florestal Legal (RFL).

A principal crítica ao projeto, porém, é de que vai permitir o desmatamento e a diminuição de áreas conservadas na Amazônia. “Não existe essa possibilidade”, afirma. Ele explica que isso vem sendo dito ao longo dos anos de uma maneira mentirosa, promovida principalmente por organismos internacionais, que representa os interesses da Coroa britânica, e o Greenpeace, que se auto intitula tropa de choque do meio ambiente, mas que faz vistas grossas aos estragos ambientais causados pelos governos dos EUA e da comunidade européia.

Entre as mudanças propostas no relatório, Micheletto propõe que propriedades de até 30 hectares fiquem isentas da preservação da reserva legal; a soma da reserva permanente sendo incorporada no computo da reserva legal; liberdade de escolha da reserva legal por parte do agricultor; adoção do Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE), entre outras.