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Coamo Agroindustrial Cooperativa | Edição 419 | Outubro de 2012 | Campo Mourão - Paraná

Meio Ambiente

Ocepar analisa o novo Código Florestal

No entendimento da Ocepar, País conta com um marco regulatório que abre caminho para o enfrentamento de novos desafios

Para o Sistema Ocepar a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro, iniciado há mais de uma década, encerrado com a publicação no Diário Oficial da União no dia 18 de outubro, da Lei nº 12.727/12, que altera a legislação sobre Código Florestal representa um marco regulatório para o setor produtivo e ambiental,e abre caminho para o enfrentamento de novos desafios.

A Medida Provisória 571/12 votada em setembro pelo Congresso Nacional, foi sancionada (Lei 12.727/12) pela Presidência da República com nove vetos (veja no quadro nesta página). Na oportunidade, também foi editado o Decreto 7.830/12 para regulamentar a lei e cobrir lacunas eventuais que os próprios vetos criaram.

O decreto dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o seu sistema de gerenciamento, bem como estabelece normas de caráter geral ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que trata o Código Florestal (Lei 12.651/12). Segundo a assessoria de Meio Ambiente da Ocepar, o Cadastro Ambiental Brasileiro entrará em vigência um ano após a sua regulamentação, cuja data ainda não foi definida, e será feito por imóvel (propriedade). “Sabemos que este texto que regula as florestas no Brasil não é o ideal e, quando colocado em prática, seguramente exigirá adequações em aspectos que somente serão evidenciados no dia a dia da sua implantação”, afirma Sílvio Krinski, engenheiro agrônomo e assessor da área de Meio Ambiente da Ocepar,

Os nove vetos da Presidência da República

“Entendemos que o veto do governo sobre as questões das várzeas trará problemas de interpretação da legislação, necessitando melhor esclarecimento para que não haja conflitos legais e prejuízos ao setor produtivo, principalmente para a produção de arroz irrigado do País, pois 85% do arroz é produzido em áreas de várzea e poderia trazer impactos na produção deste alimento básico a mesa da população brasileira”, diz Silvio Krinski, da Ocepar. “É importante destacar que, apesar dos vetos, o governo, com a edição do Decreto 7.830/12, não deixa lacunas na lei principal (Novo Código Florestal) e recompõe o texto contido originalmente na Medida Provisória, que possui uma exigência maior de recomposição”, conclui.

O que diz o novo Código Florestal

A recomposição mínima exigida pela legislação para recomposição da Área de Preservação Permanente em áreas consolidadas (escadinha editada pelo governo) ficou da seguinte forma:

Os efeitos do Novo Código Florestal

Dos nove pontos vetados pela presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 571/12 que altera o Novo Código Florestal, dois são considerados mais preocupantes para o deputado federal e ex-ministro da Agricultura Reinhold Stephanes (PSD-PR).

O primeiro é referente ao artigo 4º que não considerava Área de Preservação Permanente (APP) a várzea fora dos limites pré-estabelecidos. Com o veto, a questão fica sem regulamentação legal definida, deixando margem para vários tipos de interpretação. “Isso abre um vácuo jurídico grave, uma vez que o produtor não terá certeza se pode ou não plantar nas áreas de várzea”, afirma o deputado.

O segundo ponto está relacionado às médias propriedades. O texto aprovado pelo Congresso Nacional incluía emenda apresentada por Stephanes e previa que em propriedades de quatro a dez módulos, o limitador para recomposição seria de até 25% do total da área. Com o veto, o deputado entende que propriedades com cinco a oito módulos, ou seja, médias propriedades terão sua capacidade de produção extremamente prejudicada.

Para o deputado o importante agora é acompanhar os efeitos das regras do Novo Código Florestal. “Minha sugestão é que se crie uma comissão permanente para acompanhar os efeitos das medidas previstas na nova legislação e, principalmente, para analisar os custos de implantação dessas medidas para o produtor”.